Sábado, 21 Julho 2018 08:02

Atenção com a Nota Promissória - Por Fernanda Cristina de Faveri

Avalie este item
(2 votos)

Fernanda Cristina de Faveri. Foto: Arquivo Pessoal

Dando seguimento à série de posts sobre títulos de créditos, vou explicar esta semana um pouco sobre a Nota Promissória, que é uma “promessa de pagamento”. Aliás, um título de crédito muito utilizado nas transações comerciais em nosso país. Nas duas semanas anteriores falei sobre o cheque.

A Nota Promissória, assim como o cheque, é um título executivo extrajudicial, onde temos basicamente duas partes: o devedor, aquele que assume a obrigação direta e principal de pagar uma certa quantia correspondente ao valor do título, e o credor ou beneficiário, aquele que recebe o pagamento.

Embora a Nota Promissória seja uma promessa de pagamento, é importante esclarecer que, se não houver data de vencimento estipulada na mesma, será considerada à vista, podendo ser executada imediatamente.

O credor pode exigir avalista?

Por ser um título de crédito, o beneficiário da ordem (credor) pode exigir um avalista, uma terceira pessoa que possa garantir a dívida. Se eventualmente o garantidor for casado, é necessária a anuência do cônjuge, exceto se casados pelo regime de separação convencional de bens, sob pena de ineficácia total do aval, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Vencido o prazo estipulado na Nota Promissória para efetuar o pagamento, qual o prazo prescricional para o credor mover execução judicial?

O prazo prescricional para mover execução judicial é de 3 anos, a contar da data do vencimento do título, podendo durante esse período ser executado tanto o emitente da Nota Promissória quanto o avalista, devido à solidariedade.

Entretanto, ainda que transcorrido o período de prescrição sem execução do título, continua sendo possível a cobrança do crédito, mas apenas contra o emitente, não mais em desfavor do avalista, tendo em conta a perda da força executiva do título.

Quais as medidas judiciais cabíveis quando a Nota promissória já prescreveu?

Bem, neste caso embora a cártula já tenha perdido a força executiva em face do decurso do prazo prescricional, o credor ainda possui duas alternativas para buscar o ressarcimento dos valores.

Uma das vias adequadas para a cobrança da Nota Promissória é a ação monitória, que deve ser ajuizada no prazo de 5 anos, desde o dia seguinte ao vencimento do título. Inclusive esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 504 “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”.

Outra via adequada é a ação de locupletamento (enriquecimento sem causa). O prazo para ajuizamento desta ação é de 3 anos a contar do dia seguinte ao do término do prazo para a execução (da prescrição).

Assim, se o credor da Nota Promissória não tenha utilizado a ação de execução de título extrajudicial no prazo de 3 anos, poderá entrar com ação de locupletamento contra o emitente da nota promissória nos 3 anos seguintes, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.

Quer saber mais sobre assuntos similares a este?

Acesse https://odireitoparatodos.com/ e confira.

Ler 614 vezes

Usuários do Dia

Temos 52335 visitantes e Nenhum membro online

.......

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

ESTADO

Saiba qual cidade gaúcha tem mais usuári…

ESPORTES

Comissário da NBA apresenta 'camisa do f…

ESPORTES

Com vermelho fosco, Ferrari apresenta ca…

ESPORTES

Evento inédito e luxuoso no RJ promete d…

POLÍTICA

AGU anuncia acordo pelo qual Vale pagará…

POLÍTICA

MP recorre de absolvição de Agaciel Maia…

POLÍTICA

Bebianno ganha sobrevida no cargo após m…

ESPORTES

Cuca fala sobre carinho pelo São Paulo e…

POLÍCIA

Corpo do gerente do Sicredi pode ter sid…

POLÍTICA

Citado em delação, Guto Silva nega dinhe…

ESTADO

Projeto prevê fim da aposentadoria espec…

POLÍCIA

Quadrilha gaúcha é presa no Paraná pelo …